Machado, Ricardo2019-09-252019-09-252016-10-0620161981-8763http://hdl.handle.net/20.500.12424/157987"É importante reconhecer que o artigo 196 da Constituição1, que está em vigor há 28 anos, reza que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Dessa forma, o SUS assegura o direito universal à saúde estabelecido na Constituição, garantindo a integralidade das ações e serviços públicos de saúde. Vale dizer, também, que a sociedade brasileira construiu a garantia fundamental de que o direito à saúde não pode ser constrangido por fortalecimento de planos privados e renúncias ficais aos mesmos, prejudicando a disponibilidade orçamentária que deixará 150 milhões de brasileiros que dependem do SUS sem condi- ções de prover a sua saúde e, direta ou indiretamente, todos os 202 milhões de cidadãos quanto à sua proteção e promoção."porWith permission of the license/copyright holdersovereign capitalpublic policyeconomic policiespeoplePolitical ethicsEthics of political systemsEconomic ethicsEthics of economic systemsCommunity ethicsMinority ethicsArticle