Moura Amaro, Cíntia2019-09-252019-09-252015-07-0820102238-9024http://hdl.handle.net/20.500.12424/224361"A Constituição Federal brasileira garante o direito à vida, impondo aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Durante o exercício do poder familiar, compete aos pais dirigir-lhes a criação e a educação, sendo fruto deste encargo o dever de sustento. A maioridade civil não acarreta a desobrigação dos pais em prestar alimentos a seus descendentes, mas com o fim da presunção da necessidade dos alimentos aos 18 anos, há que se provar sua real necessidade. A permanência da obrigação de pagar pensão alimentícia dependerá da existência do binômio necessidade x possibilidade entre os interessados. É necessário ingressar com a ação de exoneração de alimentos, provando que o credor não necessita mais deles."porCreative Commons Copyright (CC 2.5)FoodCivil capacityfamilyChildrenPolitical ethicsEthics of lawRights based legal ethicsCommunity ethicsSocial ethicsFamily ethicsEducation and ethicsArticle