Krug, Juliana2019-09-252019-09-252015-07-0820102238-9024http://hdl.handle.net/20.500.12424/224351"A primeira parte do artigo apresenta um breve histórico do direito à educação, destacando o processo de construção do conceito de cidadania, dada a importância que a atual LDB atribui à formação para o seu exercício. Na segunda parte, o artigo refaz o caminho constitucional do direito à educação nas constituições brasileiras, ressaltando a importância do jurista Pontes de Miranda e a sua reivindicação de que a educação fosse considerada como um direito público subjetivo. Tal pleito jurídico-pedagógico, iniciado nos anos 30, acaba por realizar-se apenas na Constituição Cidadã de 1988."porCreative Commons Copyright (CC 2.5)Pontes de MirandaeducationSubjective public rightrightPolitical ethicsEthics of lawRights based legal ethicsCommunity ethicsEducation and ethicsArticle