Schramm, Fermin Roland2019-09-252019-09-252015-04-182007http://hdl.handle.net/20.500.12424/220761"Do ponto de vista da Bioética da Proteção como da Saúde Pública, o Estado tem o papel de dar amparo ao cidadão vulnerado, que não tenha condições objetivas e subjetivas necessárias a uma qualidade de vida satisfatória. Dentre as condições objetivas existe a capacidade de satisfazer as necessidades e exigências legítimas (moradia, educação, acesso aos serviços de saúde e liberdades básicas); dentre as subjetivas, a competência cognitiva e emocional para “cuidar de si”, exercer suas capabilities de maneira autônoma e responsável. O papel protetor, tradicionalmente exercido pelo Estado e limitado a dar amparo aos vulnerados, vem sendo paulatinamente substituído por outro, consistente em intervir também em âmbitos de competência do cuidado pessoal. Este fato é conhecido como vigência do Estado de Exceção e pode ser entendido como o dispositivo dos dispositivos aplicado em princípio a todos os indivíduos e grupos populacionais. No caso da saúde, isso é conhecido como medicalização da vida, e tem a conseqüência de uma inversão de papéis pois tende a culpar os vulneráveis por seus comportamentos “não saudáveis”, ao invés de se ater ao controle das práticas que podem prejudicar terceiros ou que sejam solicitadas. Esta situação pode ser sintetizada pelo lema “a saúde é um dever do cidadão e um direito do Estado”. As ferramentas da Bioética da Proteção podem fornecer meios para abordar os impasses morais e existenciais resultantes da vigência deste dispositivo, frutos do pensamento unidimensional, incapaz de dar conta da complexidade e conviver com a conflituosidade das sociedades democráticas contemporâneas" ["From the point of view of the bioethics of protection and the bioethics of public health, the State has the role of giving support to citizens who have become vulnerable, who do not present the objective and subjective conditions necessary for a satisfactory quality of life. Among the objective conditions are the capacity to satisfy legitimate needs and requirements (housing, education, access to healthcare services and basic freedoms). Among the subjective conditions is the cognitive and emotional competence to “look after oneself” and exercise one’s capabilities in an autonomous and responsible manner. The protective role that has traditionally been exercised by the State and been limited to giving support to people who have become vulnerable is gradually being replaced by another that is consistent with also intervening in spheres relating to personal care. This is known as having a state of exception in force, and it can be understood as a mechanism of mechanisms that is applied in principle to all individuals and population groups. In the case of healthcare, this is known as the medicalization of life, and it has the consequence of inverting the roles, since it tends to blame vulnerable people for their “unhealthy” behavior, instead of relying on controlling practices that might harm third parties or that may be requested. This situation can be summarized by the motto “healthcare is a duty of the citizen and a right of the State”. The tools of bioethics of protection may provide the means to deal with the moral and existential impasses that result from having this mechanism in force. Such impasses are the product of one-dimensional thinking that is incapable of taking complexity into account and living with the conflicting nature of contemporary democratic society"]porWith permission of the license/copyright holderState of exceptionOikonomica rationalityBioethics of protectionPersonal autonomyHealthcare as a duty of the citizenHealthcare as a right of the StatePolitical ethicsEthics of lawRights based legal ethicsBioethicsMedical ethicsArticle