de Oliveira Azeredo, Caroline MachadoWeingartner Neto, Jayme2019-09-252019-09-252015-07-0720152238-9024http://hdl.handle.net/20.500.12424/224113" A lei Maria da Penha foi criada visando a coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este estudo objetiva investigar a abrangência da Lei Maria Penha a partir de decisões proferidas em conflitos de competência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Através de estudo teórico e de análise de decisões judiciais, foram identificados os requisitos utilizados para a incidência da lei. Os resultados provisórios indicam a presença dos requisitos de relação íntima de afeto, violência de gênero e vulnerabilidade da vítima. "porCreative Commons Copyright (CC 2.5)Maria da Penha LawGenderviolenceWomanPolitical ethicsEthics of lawRights based legal ethicsCommunity ethicsSocial ethicsFamily ethicsSexual orientation/genderArticle