Teixeira Silva, Jorge Kleber2019-09-252019-09-252015-06-1920071981-1810http://hdl.handle.net/20.500.12424/223567"Através deste estudo iremos indicar que o direito de propriedade passará a ser objeto de limitações derivadas da proteção legal do meio ambiente, adquirindo uma nova função, de caráter ambiental, pela qual o seu uso, gozo e fruição deverá garantir a integridade do patrimônio ambiental nela existente. "porWith permission of the license/copyright holderLegal protection of watersurban environmentsocial and environmental function of propertyResolutions of CONAMALegal protection of the environmentPolitical ethicsEthics of lawRights based legal ethicsCommunity ethicsEnvironmental ethicsResources ethicsProteção jurídica das águas no ambiente urbano e a função socioambiental da propriedade [Legal protection of water in the urban environment and the social and environmental function of property]Article