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Até quando pagar pensão alimentícia para o filho? [Even when pay child support for the child?]
Moura Amaro, Cíntia
Moura Amaro, Cíntia
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Abstract
"A Constituição Federal brasileira garante o direito à vida, impondo aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Durante o exercício do poder familiar, compete aos pais dirigir-lhes a criação e a educação, sendo fruto deste encargo o dever de sustento. A maioridade civil não acarreta a desobrigação dos pais em prestar alimentos a seus descendentes, mas com o fim da presunção da necessidade dos alimentos aos 18 anos, há que se provar sua real necessidade. A permanência da obrigação de pagar pensão alimentícia dependerá da existência do binômio necessidade x possibilidade entre os interessados. É necessário ingressar com a ação de exoneração de alimentos, provando que o credor não necessita mais deles."
Note(s)
Topic
Type
Article
Date
2010
Identifier
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Creative Commons Copyright (CC 2.5)