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O direito à educação, seu desenvolvimento histórico e jurídico [The right to education, its historical development and legal]
Krug, Juliana
Krug, Juliana
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Abstract
"A primeira parte do artigo apresenta um breve histórico do direito à educação, destacando o processo de construção do conceito de cidadania, dada a importância que a atual LDB atribui à formação para o seu exercício. Na segunda parte, o artigo refaz o caminho constitucional do direito à educação nas constituições brasileiras, ressaltando a importância do jurista Pontes de Miranda e a sua reivindicação de que a educação fosse considerada como um direito público subjetivo. Tal pleito jurídico-pedagógico, iniciado nos anos 30, acaba por realizar-se apenas na Constituição Cidadã de 1988."
Note(s)
Topic
Type
Article
Date
2010
Identifier
ISBN
DOI
Copyright/License
Creative Commons Copyright (CC 2.5)