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Estudo comparado da legislação internacional [Comparative study of international law]
Águas, Cíntia
Águas, Cíntia
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"O uso de informação genética e a sua sistematização em coleções ou repositórios estruturados como ferramenta de combate ao crime tem vindo a assumir uma importância crescente e global ao longo das duas últimas décadas, com enfoque no contexto da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras. Na Europa, na sequência da Resolução do Conselho de 9 de junho de 1997 relativa ao intercâmbio de resultados de análises de DNA (97/C 193/02), a maioria dos Estados-Membros implementou, ou está a implementar, a constituição e manutenção de bases nacionais de dados de DNA. No entanto, a diversidade dos enquadramentos legais ao nível dos diversos Estados condicionou o surgimento de bases de dados genéticos com finalidades, dimensões, critérios e estruturas heterogéneos, colocando desafios ao intercâmbio de informação e à cooperação entre as autoridades" ["The use of genetic information and its systematization in collections or structured repositories such as crime-fighting tool It has assumed an increasingly global importance to Over the last two decades, focusing in the fight terrorism and cross-border crime. In Europe, following the Council Resolution of June 9, 1997 concerning the exchange of results of DNA analysis (97 / C 193/02), most Member States implemented, or is implement the construction and maintenance of national bases DNA data. However, the diversity of legal frames to the level of several States conditioned the emergence of genetic databases with purpose, dimensions, criteria and heterogeneous structures, presenting challenges to the exchange of information and cooperation between authorities"]
Note(s)
Topic
Type
Article
Date
2012
Identifier
ISBN
9789728368388
DOI
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With permission of the license/copyright holder