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A democratização do sistema brasileiro de fomento às inovações tecnológicas no âmbito da Lei 10.973/2004 [The democratization of the system of promoting the technological innovations under Law 10.973 / 2004]
Oliveira, Fabrício S. Farhat, Clarisse Stephan Alves Corrêa, Leonardo
Oliveira, Fabrício S.
Farhat, Clarisse Stephan
Alves Corrêa, Leonardo
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"O artigo analisa a Lei de Inovações Tecnológicas (10.973/2004), enquanto política pública para o desenvolvimento urbano e rururbano, a partir de uma nova dimensão do justo (segundo a proposta teórica de Lévinas), fundamentada em uma releitura da alteridade e nos seus reflexos sobre o Direito. Nesse contexto, o Direito deixa de ser construído e garantido por uma rede verticalizada e passa a ter seu exercício orientado pela horizontalidade da democracia e pela acumulação de direitos que garantem a alteridade simétrica dos sujeitos (Roberto Aguiar). Como consequência, os objetivos das políticas públicas orientadas à inovação devem ser discutidos em um ambiente democrático, multi-interessado e consciente de que as inovações técnicas são responsáveis, em regra, pela maximização da produtividade, não se descuidando do fato de que, aos olhos do trabalhador, representam necessidades de qualificação profissional e riscos iminentes de perda de postos de trabalho pela automação. Entretanto, verifica-se que a Lei das Inovações Tecnológicas, ao remeter a tutela das inovações para o sistema tradicional, gera uma externalidade negativa – a posição monopolística do inventor. Alternativamente, propõe-se um sistema de governança que substitua a propriedade exclusiva por regras de responsabilidade, como já experimentado pelo sistema de software livre, criando uma rede compartilhada e horizontal, em substituição ao sistema tradicional fundado na verticalidade da propriedade. Preservam-se os incentivos econômicos ligados à produção, atenuando os efeitos negativos do monopólio" ["The article analyzes the Technological Innovation Law (10.973 / 2004), while public policy for urban development and rururbano from a new dimension of the fair (according to the theoretical proposal of Levinas), based on a rereading of otherness and its impact on the law. In this context, the Law ceases to be built and secured by a vertical network and to have their exercise guided by the horizontality of democracy and the accumulation of rights guaranteeing symmetrical otherness of the subjects (Roberto Aguiar). As Consequently, the objectives of public policies for innovation should be discussed in a democratic environment, multi-interested and aware that technical innovations are responsible, as a rule, by maximizing productivity, not neglecting the fact that the worker's eyes, represent qualification requirements and imminent risk of loss of jobs work by automation. However, it turns out that the Law of Technological Innovation, by referring the protection of innovations to the traditional system, generates an externality"]
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Topic
Type
Article
Date
2013
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