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Lei Maria da Penha [Maria da Penha Law]
de Oliveira Azeredo, Caroline Machado Weingartner Neto, Jayme
de Oliveira Azeredo, Caroline Machado
Weingartner Neto, Jayme
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Abstract
" A lei Maria da Penha foi criada visando a coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este estudo objetiva investigar a abrangência da Lei Maria Penha a partir de decisões proferidas em conflitos de competência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Através de estudo teórico e de análise de decisões judiciais, foram identificados os requisitos utilizados para a incidência da lei. Os resultados provisórios indicam a presença dos requisitos de relação íntima de afeto, violência de gênero e vulnerabilidade da vítima. "
Note(s)
Topic
Type
Article
Date
2015
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ISBN
DOI
Copyright/License
Creative Commons Copyright (CC 2.5)