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O casamento civil homoafetivo e sua regulamentação no Brasil [Same-sex civil marriage and its regulation in Brazil]
Pinheiro Faro, Julio Fraga Pessanha, Jackelline
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Fraga Pessanha, Jackelline
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"O estudo faz uma análise sobre o direito à livre manifestação de opção quanto à orientação sexual. Defende-se a homoafetividade com direito fundamental de reconhecimento tardio, embora se verifique a existência e tolerância entre os povos antigos de relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Demonstra-se como o entendimento do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2011 ao reconhecer reconhecendo a possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo gerou forte precedente para o reconhecimento do casamento entre tais pessoas, o que foi confirmado por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro em 2011 e por uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça em 2013. Indica-se, assim, a possibilidade de conversão das uniões estáveis homoafetivas, já aceitas no ordenamento jurídico brasileiro, em casamento civil homoafetivo. A conclusão é que constitucionalmente são aceitas, entre pessoas do mesmo sexo, tanto uniões estáveis quanto casamentos" ["This essay analyses the fundamental right to free sexual orientation choice. It defends homoaffectivity as a late recognized fundamental right, demonstrating that in practice the Ancient people tolerated the sexual practice between same-sex persons. It demonstrates that the Brazilian Supreme Court recent understanding in 2011 consists in a strong precedent for recognizing same-sex marriage, confirmed in 2011 by a decision of the Brazilian Superior Court of Justice and in 2013 by the Brazilian National Council of Justice with a Resolution. It points out the possibility of converting consensual samesex marriage in civil same-sex marriage. As conclusion remarks it is shown that Brazilian Constitution allows both consensual and civil (formal) same-sex marriages"]
Note(s)
Topic
Type
Article
Date
2014
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