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Panorama bioético e jurídico da reprodução humana assistida no Brasil [Bioethics and legal overview of assisted human reproduction in Brazil]
Torquato de Oliveira Naves, Bruno Freire de Sá,Maria de Fátima
Torquato de Oliveira Naves, Bruno
Freire de Sá,Maria de Fátima
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"A normatização, ética e jurídica, da reprodução humana assistida no Brasil faz-se por meio de poucos instrumentos, sobretudo pela Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2013, de 16 de abril de 2013, que veio revogar a regulação de 2010 e reconhecer a possibilidade de casais homoafetivos se utilizarem das técnicas. Muitas são as discussões levantadas por essa regulação, inclusive quanto às consequências jurídicas da reprodução assistida realizada após a morte de um dos pais. Sobre essa situação específica cita-se um julgado, em que o pai falecido não havia permitido expressamente o uso de seu sêmen para depois da morte" ["The regulatory, ethical and legal, of assisted human reproduction occurs in Brazil for a few instruments, especially the Resolution of the Federal Council of Medicine n. 2013, April 16, 2013, which revoked the Resolution 1957/2010 and recognized the possibility of homosexual couples when using the techniques. The discussions raised by this regulation are many, including as to the legal consequences of assisted reproduction made after the death of a parent. Concerning this specific situation, there was a trial in which the deceased father had not expressly permitted the use of their semen after his death"]
Note(s)
Topic
Type
Article
Date
2015
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